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Legislação

Lei Complementar 002/2009

Publicada em: 01 mar 2016

Ementa: Revoga as Leis Municipais nº: 1.130, de 17 de dezembro de 2003; 1.041 de 20 de Dezembro de 2001; 993 de 28 de novembro de 2000; 1.232 de 20 de dezembro de 2006; 1.099 de 12 de novembro de 2002; 997 de 13 de dezembro de 2000; 1.047 de 20 de dezembro de 2001; 962 de 14/12/1998 e demais disposições em contrário.


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