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DECRETO CORONAVIRUS

Atualizado em 17/03/2020 às 20:19

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 042/2020, de 17 de março de 2020.   ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA.  

                AGENOR CORAL, Prefeito de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,e

                CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

                CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

            CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde de servidores, terceirizados, colaboradores e a população em geral;

                 CONSIDERANDO a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

              CONSIDERANDO que o Centro Administrativo Municipal e demais repartições públicas recebem, diariamente, grande fluxo de pessoas nas suas dependências;

                  CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas aptas a evitar contaminação e restringir os riscos;

                  CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização dos serviços da administração pública pelos meios tecnológicos ou por telefone;

                   CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID19;

 

 

DECRETA:

 

I   – Disposições Iniciais:

 

Art. 1º - Este Decreto tem por objetivo a adoção de medidas para a atenuação e abrandamento dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município de Morro da Fumaça.

Parágrafo único- As medidas e recomendações contidas no presente Decreto têm caráter informativo e preventivo, sendo também temporárias, com vigência até disposição em contrário.

Art. 2º - Como medida individual recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

 

 

II    – Dos Serviços de Saúde:

Art. 3º - Ficam suspensos, no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, os atendimentos eletivos e não emergenciais, assim como o Atendimento Odontológico nas unidades municipais de saúde.

Art. 4º - Ficam mantidos os atendimentos emergenciais nas unidades de saúde do Município, sendo orientado aos usuários que apenas utilizem os serviços de emergência em casos de extrema necessidade.

Art. 5º - Quando o indivíduo se enquadrar em qualquer das situações abaixo relacionadas, o mesmo será encaminhado ao centro de triagem determinado pela Secretaria Municipal de Saúde para que se dê início aos protocolos recomendados pelas autoridades em saúde para os suspeitos de infecção pelo Novo Coronavírus.

  1. Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de viagem para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas;ou
  2. Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de contato próximo de caso suspeito para o coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas;ou
  3. Febre ou pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas.

 

Art. 6º - Para a composição de equipe, caso necessário, os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde que estão em gozo de férias serão convocados.

Art. 7º - Os servidores municipais poderão ser realocados para que realizem suas atividades em locais diversos daqueles para os quais foram contratados e/ou designados, conforme necessidade.

 

 

III    – Dos ServiçosEducacionais:

Art. 8º - Ficam suspensas as aulas e atendimentos na Rede Pública Municipal de Ensino a partir de 19 de março de 2020, pelo período de 15 (quinze) dias, podendo o mesmo ser prorrogado caso necessário.

 

§1º - Fica facultado aos pais e/ou responsáveis manter o (s) filho (s) em seu domicílio desde já, sem prejuízo da frequência e dos conteúdos didático-pedagógicos.

§2º - Os primeiros 15 (quinze) dias de suspensão correspondem à antecipação do Recesso Escolar de Julho, sendo o restante do período de suspensão avaliado em momento oportuno, após o retorno das atividades escolares.

§3º - Os profissionais da educação ficam dispensados a partir de 19 de março de 2020, devendo ficar à disposição do município para casos de necessidade.

 

 

IV    – Dos Eventos de qualquer natureza:

Art. 9º - Ficam suspensos os eventos governamentais, esportivos, de lazer, artísticos, culturais, acadêmicos, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração de pessoas, em locais abertos ou fechados.

Parágrafo único - Nas situações em que não for possível a suspensão dos eventos, eles devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público, adotando-se sempre as medidas de higienização.

Art. 10 – Ficam suspensas as atividades esportivas, academias e escolinhas de treinamento públicas e privadas, academias ao ar livre, bem como atividades realizadas em associações privadas.

Art. 11 – Ficam suspensas ainda, no âmbito do Município, as atividades com grupos de idosos, clube de mães, atividades de oficinas de famílias, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e demais grupos.

 

 

V   – Das Medidas Preventivas nos Estabelecimentos do Município:

Art. 12 - Os locais de grande circulação de pessoas tais como indústrias e comércio em geral, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.

§1º - Devem ser disponibilizadas, ainda, informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.

§2º - As empresas e demais prestadores de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.

Art. 13 - Os estabelecimentos que fornecem serviços de alimentação deverão adotar as seguintes medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

  1. Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
  2. Dispor de anteparo salivar nos equipamentos debufê;
  3. Observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;
  4. Aumentar frequência de higienização desuperfícies;
  5. Manter ventilados ambientes de uso dosclientes.

 

VI    – Do Funcionamento da AdministraçãoPública:

 

Art. 14 - O acesso às dependências da sede da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça e das Secretarias Municipais fica restrito a:

I. servidores ativos do quadro de pessoal do Poder PúblicoMunicipal;

  1. estagiários do Poder Público Municipal;
  2. terceirizados que prestem serviços ao Município:

§1º - Fica vedado o acesso das pessoas que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), considerados casos suspeitos de infecção pelo COVID-19.

§2º - Fica temporariamente suspenso o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone.

§3º - Ficam mantidos o expediente interno e a realização de atos administrativos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico e aqueles necessariamente presenciais.

 

 

VII    – Do Cômite Municipal de Prevenção e Enfrentamento do COVID-19

 

Art. 15 – Fica criado no âmbito Municipal para prevenção, enfrentamento e operações emergenciais o Cômite Municipal de Prevenção e Enfrentamento do COVID-19, assim composto:

 

1-                Robson Francisconi

2-                Luana Mara Rodrigues

3-                Agenor José Miranda Neto 4- Saiana Steinback

5- Afonso Paulo Morona 6- Eduardo Back

7-                Felipe Pedroso

8-                Kellen Vieira da Silva 9-  Natan Felipe Souza 10- Rita de Cássia Marcon 11- Silvia Silvestre Negro 12- Sônia Rocha da Silva

13- Sargento Renato Bonelli Bitencourt, representando o Corpo de Bombeiros 14- 3º Sargento PMSC Edinaldo Martins

15- Luiza Brunato Weben, representando a Polícia Civil 16- Aline Guollo

 

 

VIII- Das DisposiçõesFinais:

Art. 16 - Fica dispensada a licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal nº 13.979/2020.

 

Art. 17 - As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art.18 – Fica adotado o Plano de Contigência Municipal, a fim de conter a emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 19– Havendo descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de infração administrativa.

Art. 20 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Paço Municipal Auzílio Frasson, em 17 de Março de 2020.

 

 

AGENOR CORAL PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

  

ROBERTO SAVIO CAETANO SECRETÁRIO DO SISTEMA ECONÔMICO