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FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS AOS DOMINGOS

Atualizado em 21/03/2020 às 19:42

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DECRETO Nº 047/2020, de 21 de março de 2020.

 

                  DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E CONGENERES SITUADOS NO MUNICIPIO DE MORRO DA FUMAÇA, COMPLEMENTANDO AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

                  AGENOR CORAL, Prefeito de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

  

                  CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

                  CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

 

                  CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

 

                  CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

                  CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

                  CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

 

                  CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020 que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

 

                  CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

                  CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Morro da Fumaça;

 

DECRETA:

 

                  Art.1º. Fica determinado a não abertura aos domingos, até disposição contrária, Mercados, Supermercados, Padarias e congêneres situados no município de Morro da Fumaça,

 

                  Art. 2º. Devem os estabelecimentos relacionados neste decreto, sem prejuízo do cumprimento das demais medidas contidas na nota técnica 020/2020 da Secretária do Estado da Saúde :

 

  1. disponibilizar em pontos estratégicos, sempre que possível, dispensers com álcool em gel 70% para higienização das mãos como na entrada, nos corredores e balcões de caixa para uso dos clientes e funcionários , e próximo a área de manipulação de alimentos para os funcionários
  2. fornecer no local de trabalho, à seus colaboradores, luvas, máscaras, álcool gel e outros equipamentos e orientações necessárias, para a prevenção ao COVID-19;
  3. limitar a entrada de pessoas em 50% (cinqüenta por cento) da capacidade de público dos estabelecimentos relacionados a esse decreto, limitando ainda o acesso a uma pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, sem prejuízo das demais medidas para prevenção ao contágio do CONVID-19.
  4. organizar as filas nos balcões de caixa de modo a manter distancia mínima de segurança de 1,5 metros entre os clientes.
    1. Intensificar a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar freqüentemente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como mesas, maçanetas, balcões, corrimões, interruptores, elevadores, balanças, banheiros, entre outros, principalmente carrinhos e cestinhas;
    2. Orientar seu clientes a realizar a higienização das mãos, utilizando o lavatório e posteriormente o álcool em gel, evitar conversas, tossir ou espirrar sobre os alimentos e produtos e seguir as demais etiquetas de prevenção

 

                   Art. 3º. O disposto neste Decreto não invalida as providências determinadas no Decreto nº 042, de 17 de março de 2020, Decreto 044 de 18 de março de 2020 e Decreto 046 de 20 de março de 2020 no que não forem conflitantes.

 

                  Art. 4º. Este Decreto entra em vigor nesta data, com vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Paço Municipal Auzílio Frasson, em 21 de março de 2020.

 

  

AGENOR CORAL

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

  

 

ROBERTO SAVIO CAETANO

SECRETÁRIO DO SISTEMA ECONÔMICO