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Licenciamento Ambiental

Atualizado em 18/08/2021 às 09:45

O que é:

É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente.

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Morro da Fumaça – FUMAF tem realizado o licenciamento ambiental no âmbito do município de Morro da Fumaça desde o ano de 2009, após receber habilitação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.

As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina estão listadas na Resolução CONSEMA n° 98 de 2017 e alterações.

A FUMAF é responsável pelo licenciamento de atividades de impacto local, as quais estão listadas na Resolução CONSEMA n° 99 de 2017 e alterações. Estamos habilitados para licenciar as atividades listadas no nível III de complexidade da Resolução citada.

 Quer licenciar seu empreendimento ou atividade?

Veja as instruções a seguir para confirmar qual é o órgão competente para licenciar seu empreendimento e em qual modalidade de licenciamento se enquadrará.

Se sua atividade consta na Resolução CONSEMA n° 98/2017, mas não consta na n° 99/2017, deverá ser licenciada no Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC. Atividades que não constam nas Resoluções citadas anteriormente não precisam de licenciamento. No entanto, o interessado poderá requisitar Declaração de Atividade Não Constante para obter documento oficial que ateste a dispensa de licenciamento ambiental.

Como solicitar o licenciamento ambiental junto à FUMAF:

Buscando melhorias no atendimento aos contribuintes, agilidade, transparência e adequação às novas tecnologias, a FUMAF tem realizado, desde o dia 10 de julho de 2020, o licenciamento ambientalde forma online, através do sistema de protocolo digital SinFat Municípios.

Os pedidos de licença e autorização ambiental com códigos definidos na Resolução CONSEMA n° 98/2017, deverão ser feitos exclusivamente de forma online a partir de referida data pelo site: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login.

Os documentos necessários para o licenciamento são os requeridos nas Instruções Normativas do Instituto do Meio Ambienta de Santa Catarina (IMA). O atendimento às Instruções Normativas do IMA não isenta o empreendedor de apresentar complementações requisitadas pela Fundação e do atendimento a outras normas em vigência.

Consulta das Instruções Normativas:

https://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas

Observações:

- Dúvidas de como usar o Sistema SINFAT? No site de cadastro/login do sistema há um manual de instruções. Clique aqui.

https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/chapter/manual-do-portal-do-empreendedor

- Os documentos deverão ser assinados e digitalizados. Informamos que NÃO serão aceitos documentos com assinaturas recortadas ou sobrepostas ao arquivo.

- O requerente deverá encaminhar a documentação que está sendo solicitada no sistema ou equivalente, uma vez que a documentação é padronizada para o Estado de Santa Catarina.

- As Taxas de Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas e enviadas via sistema SINFAT, após a confirmação dos documentos enviados.

- É de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu responsável técnico o preenchimento correto dos dados do empreendimento, uma vez que estas informações não podem ser ratificadas pela Fundação. Estas informações são automaticamente lançadas para o documento ambiental a ser emitido, por este fato é necessário ter atenção ao preencher os formulários.

- O processo só é formalizado após o aceite de todos os documentos enviados e o pagamento das taxas ambientais.

- Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo solicitar complementações. 

 Identificação dos arquivos:

Conforme consta nas Instruções Normativas do IMA, os arquivos devem ser enviados em formato PDF e sua identificação deve conter o nome do empreendimento e breve descrição de seu conteúdo.

Exemplos:

- JOSÉ EMPREENDIMENTOS LTDA - Requerimento

- JOSÉ EMPREENDIMENTOS LTDA - ART Projeto e Execução

- JOSÉ EMPREENDIMENTOS LTDA - EAS

Modelos de formulários e requerimentos estão abaixo na galeria de arquivos: