Legislação











Lei Complementar 035/2015
Lei Complementar

Número/Ano: 035/2015
Data da Publicação: 29/09/2015

Ementa: ATUALIZA O PISO MUNICIPAL E CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, NUM PERCENTUAL TOTAL DE 9,9613 %, DOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SERVIDORES REGIDOS PELO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO (LC 009/2011 E LC 028/2014) VISANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Saiba Mais