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Legislação

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1696 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 17 mar 2016

    Lei Ordinária 1719/2015

    Ementa: Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço....


  • Publicada em: 01 out 2015

    Lei Ordinária 1709/2015

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.023 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 01 out 2015

    Lei Ordinária 1710/2015

    Ementa: DENOMINA “GINÁSIO DE ESPORTES OCTAVIO DE PELLEGRIN”, JUNTO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAURINA DE SOUZA PATRÍCIO....


  • Publicada em: 01 out 2015

    Lei Ordinária 1711/2015

    Ementa: “DENOMINA RUA SINHORINHA SILVA ESPÍNDOLA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


  • Publicada em: 01 out 2015

    Lei Ordinária 1712/2015

    Ementa: “DENOMINA RUA AVELINO DE PELLEGRIN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 30 set 2015

    Lei Ordinária 1708/2015

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.330 DE 26 DE AGOSTO DE 2009 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO - FMET, E A COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO – C.M.E.TUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Ordinária 1679/2014

    Ementa: “DENOMINA RUA CASIMIRO SMIELEVSK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Ordinária 1695/2015

    Ementa: “DENOMINA RUA GILIO SILVEIRA NIERO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Ordinária 1647/2014

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PARAÍSO DA CRIANÇA – CASA LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Ordinária 1663/2014

    Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FORÇA JOVEM FUMACENSE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


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