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Normas

  • Publicada em: 17 mar 2016

    Lei Ordinária 1719/2015

    Ementa: Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço....


  • Publicada em: 01 out 2015

    Lei Ordinária 1709/2015

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.023 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 01 out 2015

    Lei Ordinária 1710/2015

    Ementa: DENOMINA “GINÁSIO DE ESPORTES OCTAVIO DE PELLEGRIN”, JUNTO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MAURINA DE SOUZA PATRÍCIO....


  • Publicada em: 01 out 2015

    Lei Ordinária 1711/2015

    Ementa: “DENOMINA RUA SINHORINHA SILVA ESPÍNDOLA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ...


  • Publicada em: 01 out 2015

    Lei Ordinária 1712/2015

    Ementa: “DENOMINA RUA AVELINO DE PELLEGRIN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 30 set 2015

    Lei Ordinária 1708/2015

    Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.330 DE 26 DE AGOSTO DE 2009 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO - FMET, E A COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO – C.M.E.TUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Ordinária 1657/2014

    Ementa: “DENOMINA RUA JOSÉ MANOEL ROLDÃO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Ordinária 1673/2014

    Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE “REFORMA À MORADIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Ordinária 1689/2014

    Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.014....


  • Publicada em: 25 set 2015

    Lei Ordinária 1705/2015

    Ementa: “CONCEDE REDUÇÃO SOBRE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


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