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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 23 ago 2016

    Decreto Executivo 056/2016

    Ementa: NOMEIA OS MEMBROS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA SALÁRIO E DA CONTA DOS CONSIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 jul 2016

    Decreto Executivo 050/2016

    Ementa: NOMEIA A COMISSÃO DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENADORA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO....