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Lei Ordinária 1140/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 20/04/2004

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO NÚMERO DE CARGOS DO ANEXO IV, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS DA LEI Nº. 1.011 DE 17 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.