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Lei Ordinária 1125/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 16/09/2003

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.