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Lei Ordinária 996/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 13/12/2000

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SALDOS TOTAIS OU PARCIAIS DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.