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Lei Complementar 911/1997

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1997
Data da Publicação: 02/07/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO ORÇAMENTO VIGENTE SALDOS PARCIAIS OU TOTAIS DE DOTAÇÕES NÃO UTILIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.