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Lei Ordinária 876/1996

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 29/05/1996

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E DO § 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 670, DE 02.01.92, QUE INSTITUIU A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO UFM COMO REFERENCIAL DE INDEXAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.