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Lei Ordinária 725/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 18/01/1993

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, DO ART. 54 DA LEI Nº 607, DE 29.12.1991, QUE ALTEROU DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.